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Port. MI 573/12 - Port. - Portaria MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI nº 573 de 18.10.2012

D.O.U.: 19.10.2012

Obs.: Rep. DOU de 22.10.2012

Altera a Portaria nº 89, de 17 de fevereiro de 2012, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria nº 89, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Encerrada a análise técnica do projeto, o processo será considerado enquadrado ao REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do Ministério da Integração Nacional." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Portaria nº 89, de 17 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA ( continua ... )

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