x
x
x
Res. SF/Mauá - SP 370/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 370 de 25.02.2004

DOM-Mauá: 25.02.2004

Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3648 de 29 de dezembro de 2003.


VALDIRENE DARDIN, Secretária Municipal de Finanças do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo art.59, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 266 da Lei nº 1880, de 29 de dezembro de 1983,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam nomeados substitutos tributários, de acordo com a Lei Municipal nº 3648 de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6536 de 18 de Fevereiro de 2004, os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município que estão relacionados no anexo I da presente Resolução.

Art. 2º Para os contribuintes mencionados no artigo 1º aplicam-se as disposições da Lei Municipal 3648/2003.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 25 de Fevereiro de 2004.

VALDIRENE DARDIN

Secretária Municipal de Finanças

Anexo I

 
285323A A A LOGISTIC DO BRASIL LTDA
59.749ACD CHAPAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ART. EM CHAPAS LTDA
57339ACETEC CONSTRUTORA LTD ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?