x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 4.181/08 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.181 de 04.03.2008

DOM-Garça: 04.03.2008

Modifica a Lei nº 3.220/97 - Código Tributário do Município de Garça.


JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Garça e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 202. (...)

(...)

§ 7º. Ficam mantidas as isenções de que trata esse artigo, reconhecidas mediante relatório social e Processo Administrativo, exceto em relação aos imóveis negociados ou por sucessão hereditária, cujos adquirentes não atendam os requisitos exigidos para obtenção do benefício de isenção."

"Artigo 352. (...)

Parágrafo único. Os valores dos tributos, tarifas e penalidades de que trata o caput serão reajustados anualmente, com base na variação do IPCA-FIBGE, apurados de acordo com o seguinte critério:

I - No exercício de 2009, será aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de novembro e outubro dos exercícios imediatamente anteriores.

ANEXO III

TABELA I

TABELAS PARA TAXAS DO PODER DE POLÍCIA

COMÉRCIO EXTRAORDINÁRIO - ALÍQUOTAS - UFG

(...)

26 - SUPERMERCADOS

de segunda-feira à sexta-feira - das 8:00 às 22:00 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?