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Res. SF/Mauá - SP 392/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 392 de 08.03.2012

DOM-Mauá: 08.03.2012

(Introduz alteração na Resolução nº 389, de 22 de Setembro de 2.011, que estabeleceu os documentos necessários para proceder a inscrição, alteração e/ou atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, para Fins Tributários, para Comércio, Indústria, Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, Entidade Sem Fins Lucrativos e Autônomos, substitui o formulário "Requerimento 04", estabelece normas e dá outras providências.)


PAULO SERGIO SUARES, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, IV da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Decreto nº 6.719, de 13 de junho de 2.005,

RESOLVE :

Art. 1º O § 2º, do artigo 6º da Resolução nº 389, de 22 de setembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. O formulário "Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal" deverá ser preenchido obrigatoriamente de forma legível, sem rasuras, emendas ou ressalvas, eletronicamente (digitado), mecanicamente (datilografado) ou manualmente (em letra de forma), devidamente datado e assinado, exclusivamente pelo titular ou sócios."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura do Município de Mauá, 08 de março de 2.012.

Paulo Sergio Suares

Secretário de ( continua ... )

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