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Res. SF/Mauá - SP 369/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 369 de 16.02.2004

DOM-Mauá: 16.02.2004

Fixa o valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para os cálculos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


VALDIRENE DARDIN, Secretária Municipal de Finanças do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo art.59, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 266 da Lei nº 1880, de 29 de dezembro de 1983, e com base no Decreto 3969 de 28 de dezembro de 1997,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir da data de publicação da presente, os valores constantes da tabela anexa correspondentes ao preço por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicados nas construções civis, para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado na Lei Municipal nº 3648 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Nas reformas sem aumento de área construída e demolições, o preço do serviço será de 25% (vinte e cinco por cento) do tipo da construção do imóvel.

Art. 3º Nas construções de uso misto quando não for possível distinguir os vários tipos de construções, será utilizado o valor médio das mesmas.

Art. 4º Quando o contribuinte apresentar documentos fiscais que possam ser abatidos do valor da mão-de-obra apurada, tais valores para o mês em curso, serão atualizados de acordo com a tabela de correção monetária.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 16 de Fevereiro de 2004.

VALDIRENE DARDIN

Secretária Municipal de Finanças

Anexo
Preços mínimos da mão-de-obra na construção civil por m²

( continua ... )

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