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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 524/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 524 de 27.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

(Institui áreas de interesse social, nos termos do parágrafo único ao artigo 5º e inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 501/95, que dispõe sobre a instituição do plano diretor do município de Ribeirão Preto e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 5º e inciso I do artigo 10, da Lei Complementar nº 501, de 31 de outubro de 1995, que instituiu o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, e observadas as disposições contidas no artigo 179 e respectivos parágrafos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 312, de 05 de janeiro de 1994, ficam definidas como áreas de interesse social do Município:

I - PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE MORADIA POPULAR: são constituídas pelas áreas declaradas como eminentemente populares, conforme Lei nº 3.346, de 1.977, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados nos termos do artigo 13 da LC nº 471/95): N-2; N-3; N-4, N-6; N-7; N-8; N-9; N-10; N-11; N-12; N-13; N-14; N-15; L-7; O-1; O-2; O-3; O-4; O-5; O-6; O-7; O-8; O-9; O-12.

II - PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA: são constituídas por áreas urbanas e/ou loteamentos com poucas edificações, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados nos termos do artigo 13 da LC nº 471/95): S-3; S-4; S-5; S-6; S-9; S-10; L-8; L-9; L-10 e O-10.

III - PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE DINAMIZAÇÃO: são constituídas por gleba e/ou áreas não urbanizadas, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados nos termos do artigo 13 da LC nº 471/95): L-3; L-4; L-5; L-6; S-7.

Art. 2º O Imposto Territorial Urbano Progressivo deverá ser cobrado dos cidadãos que ( continua ... )

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