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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.277/12 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.277 de 10.10.2012

DOM-Camaçari: 10.10.2012

Altera dispositivo do Decreto nº 5137 de 27 de dezembro de 2011, que define procedimentos para pagamento de tributos e preços públicos municipais para o exercício 2012 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no art. 94, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal Revisada,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado do dia 10 (dez) de outubro para o dia 17 de outubro do corrente ano, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN definido pelo art. 5º inciso I alíneas "a", "b", "c", do Decreto nº 5137/2011.

Parágrafo único. A prorrogação expressa no caput deste artigo não tem eficácia para os meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor .

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, em 10 de Outubro de 2012.

LUIZ CARLOS CAETANO

Prefeito

PAULO CÉZAR GOMES DA SILVA

Secretário da ( continua ... )

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