x
x
x
Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.740/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.740 de 10.11.2011

DOM-Nova Odessa: 17.11.2011

Reajusta a Tabela de Valor Venal do Município para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos.


MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste da Tabela de Valor Venal do Município para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, bem como, a outros fins públicos,

DECRETA :

Art. 1º A Tabela de Valor Venal do Município fica reajustada, nos termos da legislação em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2012, em 6,90% (seis inteiros e noventa centésimos por cento) de conformidade com o índice IPCA/IBGE encontrado para o período de 12 meses.

Parágrafo único. Aplicado o reajuste descrito no "caput", as tabelas de valores passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA Nº 01 - TERRENOS

( continua ... )
SETORESVALORES PARA 2012
UM (01)R$ 180,11
DOIS (02)R$ 144,11
TRÊS (03)R$ 108,06
QUATRO (04)R$ 86,37

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?