x
x
x
Dec. Est. AL 22.984/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 22.984 de 17.10.2012

DOE-AL: 18.10.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS nº 61 e nº 62, ambos de 22 de Junho de 2012, relativamente a Substituição Tributária nas operações com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições contidas nos Protocolos ICMS nº 61 e nº 62, ambos de 22 de junho de 2012, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-20510/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 480-A:

"Artigo 480-A. As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVI deste Regulamento (Protocolos ICMS nº 41/08, nº 49/08, nº 119/08, nº 127/08, nº 97/10, nº 5/11, nº 61/12 e nº 62/12)." (NR)

II - o art. 1º do Anexo XXVI:

"Artigo 1º As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS nº 41/08, nº 49/08, nº 119/08, nº 127/08, nº 97/10, nº 5/11, nº 61/12 e nº 62/12)." (NR)

III - o caput do inciso I, e sua alínea b, e o inciso II, todos do § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?