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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 540/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 540 de 15.10.2012

DOE-RJ: 18.10.2012

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 282/2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º, do art. 54, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo E-04/008.200/2012,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 282, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Todo e qualquer débito declarado pelo contribuinte e não pago deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como débito declarado e não pago o valor de ICMS devido pelo contribuinte, não recolhido integral ou parcialmente, e que se encontre em qualquer das seguintes situações:

I - informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS;

II - informado na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

§ 2º O encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa far-se-á com o preenchimento da competente Nota de Débito."

Art. 2º O Art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 282/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais baixarão as normas necessárias ao cumprimento desta Resolução no que tange as suas respectivas competências."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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