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Dec. Est. MT 1.398/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.398 de 16.10.2012

DOE-MT: 16.10.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei nº 9.815, de 14 de setembro de 2012, que altera dispositivos da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do Título I do Livro II, conforme segue:

"Livro II

(...)

Título I

Da Revisão Especial Digital para Notificação/Auto de Infração - NAI

Subtítulo I

Das Normas Gerais Pertinentes ao Recurso Fiscal Digital Relativo à Notificação/Auto de Infração - NAI

Capítulo I

Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI

Artigo 468. Será digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento a que se refere este título. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis nº 9.226/2009 e nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei nº 7.098/98, acrescentados pela Lei nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei nº ( continua ... )

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