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Res. SMH/Londrina - PR 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - SMH/Londrina - PR nº 2 de 01.10.2012

DOM-Londrina: 17.10.2012

Atualiza e uniformiza a cobrança das Taxas de Expediente e de Serviços da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COHAB, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 do Estatuto Social e considerando a necessidade de atualização, adequação e uniformização dos valores das Taxas de Expediente e de Serviços,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar e uniformizar a cobrança de Taxas de Expediente e de Serviços a serem cobradas pela Companhia de Habitação de Londrina.

Art. 2º As referidas taxas deverão ser pagas pelos interessados no momento da solicitação dos respectivos serviços, mediante quitação de boleto bancário.

Art. 3º Os valores das Taxas de Expediente e de Serviços serão corrigidos anualmente no dia 01 de julho, utilizando-se como indexador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado verificado no período.

Art. 4º Ficam estabelecidos os valores das Taxas de Expediente e de Serviços constantes da tabela abaixo:

( continua ... )
CÓD.VALORES DE EXPEDIENTE E SERVIÇOSVALOR R$
24Revisão de PrestaçõesZero
35Outorga de Escrituras140

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