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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 50/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 50 de 15.10.2012

D.O.U.: 18.10.2012

Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos terrestres em áreas ou recintos alfandegados, e de pessoas em veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, na jurisdição do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 302, combinado com os incisos XVI, VII, XXII e XXIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 , de 14 de maio de 2012 e na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal; nos arts. 35, 42 e 107, do Decreto-lei nº 37, de 18 de dezembro de 1966; no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nos incisos I, VII e VIII do § 1º e no inciso II do § 5º do art. 33, no inciso II do art. 34 e nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 - Lei dos Portos; no art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; nos arts. 3º, ( continua ... )

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