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Lei 12.727/12 - Lei nº 12.727 de 17.10.2012

D.O.U.: 18.10.2012

(Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e que altera as Leis nºs 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e revoga as Leis nºs 4.771/1965, que institui o novo Código Florestal, 7.754/1989, que estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios, a Medida Provisória nº 2.166- 67/2001, que altera dispositivos da Lei nº 4.771/1965, bem como da Lei nº 9.393/1996; o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012."

 

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