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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.146/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.146 de 11.10.2012

DOM-Ponta Grossa: 17.10.2012

Altera a Lei nº 10.620/2011 que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa - PRODESI e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 230/2012, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei nº 10.620, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - Benefício de isenção do imposto Predial e Territorial Urbano para as empresas enquadradas no PRODESI sobre as obras de ampliação superior a 30% (trinta por cento) do volume total construído, pelo prazo de 10 (dez) anos, de acordo com os critérios definidos em regulamento, por proposta da CODESI."(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 11 de outubro de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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