Lei Mun. Votorantim/SP 1.658/02 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.658 de 25.09.2002

DOM-Votorantim: 25.09.2002

Altera a redação da Lei 1602 de 13 de dezembro de 2001, em conformidade com o art. 88, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido por força da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/02, na forma que menciona e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 151 e seus parágrafos 1º, 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas de 2%, 3%, 4% e 5%, conforme disposto na Lista de Serviços e nos parágrafos abaixo.

§ 1º. (...)

MICROEMPRESA FATURAMENTO MENSAL ALÍQUOTA Até R$ 5.000,00 2% EMPRESA DE PEQUENO PORTE FATURAMENTO MENSAL ALÍQUOTA Acima de R$ 5.000,00 até R$ 20.000,00 3% Acima de R$ 20.000,00 até R$ 100.000,00 ( continua ... )

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