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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.616/12 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.616 de 05.01.2012

DOM-Santa Maria: 05.01.2012

Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam remitidos os débitos com o Município de Santa Maria, decorrentes de taxa de localização e funcionamento, taxa de ocupação do espaço público de ambulantes, camelôs e artesãos que, comprovadamente estavam ocupando espaço público até a instalação do Shopping Independência.

Parágrafo único. Ficam, também, remitidos os débitos de multas decorrentes de infrações às leis municipais vinculadas as taxas de que trata o caput.

Art. 2º Somente poderão ser remitidos valores ainda não pagos e que foram inscritos em Dívida Ativa até a data de 25 de junho de 2010.

Parágrafo único. Não serão considerados para a remissão valores já pagos.

Art. 3º Valores em processo de cobrança judicial, somente poderão ser objeto de remissão depois de quitadas as custas judiciais, ficando neste caso o contribuinte dispensado do pagamento dos honorários em favor do Município.

Art. 4º Os valores sujeitos a remissão serão apurados, mediante requerimento pessoal do interessado, encaminhado à Secretaria de Município de Finanças.

Art. 5º No que couber a presente lei será regulamentada por Decreto Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2012.

Cezar Augusto Schirmer

Prefeito ( continua ... )

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