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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.277/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.277 de 04.01.2012

DOM-Votorantim: 04.01.2012

(Altera o Decreto nº 4081, de 02 de dezembro de 2010, que dispôs sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para com o Fisco Municipal e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 303 A 305 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto 4081/2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A prova da quitação de determinado tributo será feita por Certidão Negativa, de competência da Superintendência da Receita, à vista de requerimento do interessado, o qual deverá conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, e, ainda, indicar o período a que se refere o pedido.

(...)" (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de janeiro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS

Secretário de ( continua ... )

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