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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.642/08 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.642 de 04.01.2008

DOM-Votorantim: 04.01.2008

Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de prestação de serviços para envio de bens, equipamentos e materiais utilizados na prestação de serviços e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais de prestação de serviços (série "A"), poderão utilizar-se desses documentos, desde que devidamente autorizados pelo Fisco Municipal, para a escrituração de envio de bens, materiais e/ou equipamentos quando da realização da atividade de prestação de serviços, tenha ela sido efetivamente prestada ou não.

§ 1º. A operação acima será designada, para fins de escrituração, de simples remessa.

§ 2º. No documento fiscal série "A" escriturado como simples remessa não poderá constar nenhum outro tipo de operação, nem mesmo a relativa à prestação de serviços, a qual deverá ser lançada em documento apartado.

§ 3º. O valor lançado no documento fiscal escriturado como simples remessa, quando houver, referir-se-á tão só ao valor atribuído ao bem, material e/ou equipamento enviado quando da realização da atividade de prestação de serviços, já consumada ou não, sem agregar ao mesmo o valor referente ao serviço a ser ou que já tenha sido prestado.

§ 4º. Não será considerado, para fins de enquadramento de alíquota do ISS, nos termos do "caput" do art. 156, do CTM, o montante escriturado no documento fiscal em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º. Deverá a pessoa responsável pela escrituração discriminar, no documento fiscal onde for escriturada a operação de simples remessa, obrigatoriamente, o tipo de bem, material e/ou equipamento a ser enviado ao estabelecimento tomador do serviço, com todas as características necessárias à sua perfeita identificação, lançando-se o mesmo nas Declarações e Livros Fiscais a serem entregues à Administração Pública, nos termos da legislação.

Art. 2º A utilização dos documentos série "A" para a escrituração de ( continua ... )

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