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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 541/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 541 de 16.10.2012

DOE-RJ: 17.10.2012

Obs.: Rep. DOE de 18.10.2012

Prorroga prazo para pagamento e apresentação de recurso contra a cobrança de IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o atraso imprevisto da entrega da correspondência remetida por via postal e tendo em vista o contido no processo nº E-04/009.443/2012,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 9 de novembro o prazo para pagamento ou apresentação de recurso para aqueles que discordarem da cobrança do IPVA constante de notificação enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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