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Port. Sec. Faz. - PI 488/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 488 de 10.10.2012

DOE-PI: 16.10.2012

Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na hipótese de operações realizadas por postos revendedores de combustíveis.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto no art. 754 do Decreto nº. 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Valor Adicionado Fiscal - VAF de que trata o art. 158, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990, na hipótese de contribuinte cadastrado como posto revendedor de combustíveis, será calculado levando-se em conta os valores do ICMS pagos em substituição tributária, desde que estes constem no documento fiscal de aquisição, ainda que no campo "Informações Complementares".

§ 1º Relativamente às operações de aquisição de combustíveis e lubrificantes realizadas no exercício de 2011, o contribuinte deverá informar na DIEF do mês de dezembro/2011, de natureza "retificadora", o somatório dos valores pagos nesse ano a título de substituição tributária, constantes do campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais de aquisição.

§ 2º Excepcionalmente no exercício de 2011, o valor referido no § 1º será lançado na DIEF no Campo "ICMS Retido", da Ficha "Nota Fiscal Entrada" do Quadro "Apuração do Imposto", optando-se por qualquer uma das notas fiscais já escrituradas.

§ 3º Nos exercícios subsequentes a 2011, o contribuinte de que trata o caput deverá informar na DIEF, a cada entrada, no Campo "ICMS Retido" da Ficha "Nota Fiscal Entrada" do Quadro "Apuração do Imposto", o valor pago a título de substituição tributária, constante do campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal de ( continua ... )

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