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IN Sec. Faz. - CE 30/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 09.10.2012

DOE-CE: 16.10.2012

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quando da liberação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma das disposições dos incisos II e III, dos parágrafos 1º a 4º do artigo 13 do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 33, de 06.11.2012.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 10.367/79 e do Decreto nº 29.183/08, e;

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma das disposições dos incisos II e III, dos parágrafos 1º ao 4º do artigo 13 do Decreto nº 24.659/97 - Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Para a concessão do diferimento nas importações de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma estabelecida no inciso II e III, parágrafos 1 º ao 4º e parágrafo 11 do artigo 13 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, competirá à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior-CESUT, devendo o contribuinte apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Não Similaridade do bem importado, emitida pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, devendo constar a respectiva Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com a respectiva descrição da mercadoria e a data de validade expressa no documento;

II - Protocolo de Intenções ou Resolução do Conselho de ( continua ... )

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