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Port. SUSEP 4.926/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 4.926 de 16.10.2012

D.O.U.: 17.10.2012

(Dispõe sobre a apresentação do plano de fiscalização a ser executado no exercício seguinte).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 6.805 de 18.11.2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e

Considerando a proposição do Sr. Diretor de Fiscalização e ainda os princípios da transparência, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa,

Resolve:

Art. 1º A Diretoria de Fiscalização apresentará ao Conselho Diretor da Susep até o dia 15 de novembro de cada ano plano de fiscalização a ser executado no exercício seguinte.

§ 1º A escolha das empresas a serem fiscalizadas nos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros se dará com base em critério objetivo que considere exclusivamente o prazo da última fiscalização.

§ 2º Serão fiscalizadas, na medida do possível, as empresas que não tenham sido fiscalizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo de fiscalização em prazo menor, desde que obedecida a ordem cronológica.

§ 3º O plano de fiscalização conterá previsão do mês em que se realizará a fiscalização em cada empresa.

§ 4º Qualquer alteração no plano de fiscalização deverá ser motivada nos autos do respectivo processo e submetida à apreciação do Conselho Diretor.

§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo aos agentes corretores de seguros e às empresas que atuam sem autorização da Susep.

Art. 2º As empresas poderão ser submetidas à fiscalização, independentemente de previsão no plano de fiscalização, quando houver demanda de órgão de controle externo ou, ainda, mediante provocação motivada da Coordenação-Geral de Solvência ou da Coordenação-Geral de Julgamentos, aprovada pelo Conselho Diretor.

Art. 3º A relação das empresas constante do plano de fiscalização e o cronograma aprovado pelo Conselho Diretor serão divulgados no site da Susep.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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