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Port. IRF/PONTA PORÃ 49/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - IRF/PONTA PORÃ nº 49 de 16.10.2012

D.O.U.: 17.10.2012

(Estabelece a forma e os horários de funcionamento dos serviços de competência da Receita Federal do Brasil relativos aos controles de entrada e de saída de aeronaves nacionais e estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS.)


A INSPETORA CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012 e com base no art. 16, § 1º, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), do disposto no item 3 do Ato Declaratório Executivo SRRF/1ª RF nº 6, de 12 de março de 2003, e artigos 5º, e 8º do Decreto 97.464, de 20 de janeiro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a forma e os horários de funcionamento dos serviços de competência da Receita Federal do Brasil relativos aos controles de entrada e de saída de aeronaves nacionais e estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O atendimento da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Ponta Porã ocorrerá, mediante demanda, das 07h30 às 11 horas e das 13 horas às 17h30, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriados municipais, estaduais e nacionais.

Art. 2º O Operador de Aeródromo informará à Autoridade Aduaneira local da chegada de aeronave procedente do exterior ou a ele destinada, com antecedência prevista em Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante comunicação por telefone, cujo número será formalmente indicado em ofício.

Art. 3º A autorização de prosseguimento do voo somente poderá ocorrer após a conclusão dos procedimentos aduaneiros.

Art. 4º O disposto na presente Portaria aplica-se às aeronaves com matrículas nacionais e estrangeiras, procedentes do exterior ou a ele destinadas.

Art. 5º Revogar a Portaria IRF/PPA nº 25, de 14 de junho de 2007, publicada no DOU de 18/06/2007 - Seção 1 - pág. 14.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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