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Port. Conj. RFB/SCE 2.270/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 2.270 de 16.10.2012

D.O.U.: 17.10.2012

Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, respectivamente, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 45 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º A condução coordenada dos procedimentos de verificação de origem não preferencial estabelecida de acordo com o art. 44 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, será efetuada com observância às disposições desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por meio do Departamento de Negociações Internacionais (Deint), promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade e da veracidade conforme disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 2011.

Art. 3º Compete à Secex realizar a ( continua ... )

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