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Lei 12.726/12 - Lei nº 12.726 de 16.10.2012

D.O.U.: 17.10.2012

(Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.)


 
Ementa Oficial: "Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 95. (...)

Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO ( continua ... )

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