x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 4.068/12 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.068 de 04.09.2012

DOM-Aracaju: 04.09.2012

Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais (ITBI), instituído pela Lei nº 1.547/89.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Da Incidência

Art. 1º O imposto sobre a Transmissão "inter vivos", de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do imposto:

a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais e atos equivalentes;

b) dação em pagamento;

c) a permuta;

d) a arrematação ou adjudicação;

e) o uso, o usufruto e a enfiteuse;

f) a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

g) a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

h) a cessão de direitos à sucessão;

i) a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

j) todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis;

l) o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

m) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condômino, na divisão para extensão de condomínio e o valor de sua quota-parte ideal;

n) a transferência de construções existentes em terreno alheio, ainda que feito ao proprietário do solo;

o) o contrato de compromisso de Compra e Venda desde que haja pelo menos um dos elementos inerentes a direitos reais;

p) a cessão de direitos ao usucapião;

q) mandato em causa própria e seus sub estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e a venda;

r) a instituição e a extinção do direito de superfície;

s) todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?