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LC Est. ES 642/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 642 de 15.10.2012

DOE-ES: 16.10.2012

Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando à capacitação, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado, nos termos do artigo 197 da Constituição Estadual.

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - inovação: introdução de novidade no ambiente produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, ou aperfeiçoamento significativo da qualidade e produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da população e a sustentabilidade socioambiental;

II - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento e o financiamento de ações que visem incentivar e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

III - Instituição Científica e Tecnológica do Estado do Espírito Santo - ICTES: órgão ou entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico e de inovação;

IV - Instituição Científica e Tecnológica Privada - ICT Privada: a organização de direito privado sem fins lucrativos, sediada no Estado do Espírito Santo, dedicada à inovação científica e tecnológica e credenciada pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI com critérios a serem definidos em regulamento específico;

V - Núcleo de Inovação Tecnológica: órgão técnico integrante de ICTES com a ( continua ... )

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