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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 32/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 32 de 05.10.2012

DOE-MA: 11.10.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo VII e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam sobre as prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os Convênios 06/10, 86/10 e 128/10 que alteraram o Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Considerando o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, que autoriza as unidades federadas a concederem crédito fiscal em substituição ao procedimento de estorno de débitos de ICMS relacionados a prestação de serviços de telecomunicação;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos, abaixo elencados, do Capítulo VII (Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - os §§ 3º e 4º do ( continua ... )

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