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Lei Mun. Colônia Leopoldina/AL 747/01 - Lei do Município de Colônia Leopoldina/AL nº 747 de 20.12.2001

DOM-Colônia Leopoldina: 20.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Colônia Leopoldina e dá providências correlatas.


O Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Colônia Leopoldina e estabelece normas de Direito Tributário a elas relativas.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos fixados em Lei complementar.

§ 2º. A lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbanas, constantes de loteamentos aprovados pelos ( continua ... )

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