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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 468/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 468 de 21.09.2012

DOM-São Gonçalo: 24.09.2012

Autoriza o poder executivo a celebrar contrato, que tenha por objeto a concessão de isenção parcial de 2% sob condição onerosa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços elencados no item 4, subitens 4.02, 4.03 e 4.22 do artigo 153 da Lei municipal nº 041, de 12 de dezembro de 2003, publicada em 13 de dezembro de 2003, fixando suas alíquotas em 1%, desde que os seus respectivos sujeitos passivos façam prova da assunção de obrigação contratual relativa à realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de procedimentos de baixa, média e alta complexidade, num percentual mínimo de 3% (três por cento) do seu faturamento bruto mensal, bem como a assunção de outras obrigações avençadas no instrumento contratual e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando que a competência para conceder isenção é do ente tributante que tem a competência para instituir o tributo que se queira isentar.

Considerando que é de competência municipal a instituição e a arrecadação dos impostos elencados no artigo 156 c/c o artigo 30, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando que o instituto jurídico-tributário da isenção somente pode ser concedido por intermédio de lei específica, conforme dispõe o artigo 150, § 6º da Carta Magna de 1988, na forma do artigo 176 da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 63 da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que o artigo 156, III da Constituição Federal de 1988 estabelece como de competência municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/03, na forma do item 4, subitem 4.02, 4.03 e 4.22 de sua lista anexa, c/c o artigo 153 da Lei Municipal nº 041/03, na forma do item 4, subitem 4.02, 4.03 e 4.22, de sua lista anexa.

Considerando que o instituto jurídico da isenção se consubstancia em modalidade excludente do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 175, I da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 62, I da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que a isenção pode ser concedida em caráter ( continua ... )

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