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Lei Mun. Montes Claros/MG 4.555/12 - Lei do Município de Montes Claros/MG nº 4.555 de 25.09.2012

DOM-Montes Claros: 25.09.2012

Altera as Leis Municipais nº 4.348 e nº 4.349, ambas de 30 de maio de 2011, que tratam do parcelamento de débitos do município de Montes Claros perante o PREVMOC.


O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica modificado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.348/2011, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O presente parcelamento seguirá os preceitos do parcelamento de débitos de contribuição previdenciárias junto à Previdência Social, do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no que essa Lei for omissa."

Art. 2º Fica modificado o artigo 3o da Lei Municipal nº 4.349/2011, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O presente parcelamento seguirá os preceitos do parcelamento de débitos de contribuição previdenciárias junto à Previdência Social, do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no que essa Lei for omissa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Montes Claros, 25 de setembro de 2012.

Luiz Tadeu Leite

Prefeito ( continua ... )

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