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Lei Mun. Montes Claros/MG 4.349/11 - Lei do Município de Montes Claros/MG nº 4.349 de 30.05.2011

DOM-Montes Claros: 30.05.2011

Estabelece parcelamento de débitos do município de Montes Claros com o instituto municipal de previdência social com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2009.


O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Município de Montes Claros poderá parcelar seus débitos relativos às contribuições sociais de natureza previdenciária da parte patronal e dos servidores, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, Portaria MPAS nº 402/08 e Lei nº 11.960/2009, obedecendo aos seguintes critérios:

I - em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais referentes à parte patronal, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou

II - 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais referentes à parte dos servidores, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

§ 1º. Em consonância com a Lei nº 11.960 de 29/06/2009, a opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.

§ 2º. Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não.

Art. 2º Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas do acordo de parcelamento, ou de descumprimento de quaisquer cláusulas do termo de Fazenda Municipal pagará uma multa no valor de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento da contribuição, limitada ao percentual de 20%.

Art. 3º O presente parcelamento, objeto desta lei, seguirá os mesmos preceitos do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias junto à Previdência Social, do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 4º Fica o Município autorizado a pactuar com instituição financeira o débito automático dos valores constantes na presente Lei, na data de vencimento de cada parcela.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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