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Lei Mun. Montes Claros/MG 4.348/11 - Lei do Município de Montes Claros/MG nº 4.348 de 30.05.2011

DOM-Montes Claros: 30.05.2011

Estabelece parcelamento de débitos do município de Montes Claros com o instituto municipal de previdência social com vencimento a partir de 01 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.


O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Município de Montes Claros poderá parcelar seus débitos relativos às contribuições sociais de natureza previdenciária da parte patronal, com vencimento a partir de 01 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, em conformidade com a Portaria MPAS nº 402/08, art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.960/2009, obedecendo aos seguintes critérios:

I - 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas relativas as competências de 2009 e 2010, atualizadas pelo índice de correção monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e com a aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso;

II - na hipótese de atraso no pagamento das parcelas do acordo de parcelamento, ou de descumprimento de quaisquer cláusulas do termo de acordo, a Fazenda Municipal pagará uma multa no valor de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequentes ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento da contribuição, limitada ao percentual de 20%.

§ 1º. Em consonância com a Lei nº 11.960 de 29/06/2009, a opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.

§ 2º. Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não.

Art. 2º O presente parcelamento, objeto desta Lei, seguirá os mesmos preceitos do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias junto à Previdência Social, do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3º Fica o Município autorizado a pactuar com instituição financeira o débito automático dos valores constantes na presente Lei, na data de vencimento de cada parcela.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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