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LC Mun. Mirassol/SP 2.590/02 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 2.590 de 23.12.2002

DOM-Mirassol: 23.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal.


Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2.001 - Código Tributário, passa a vigorar com as seguintes alterações e dá outras providências:

"Artigo 31. (...)

III - (...)

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seu mandantes, proponentes ou empregadores (NR);

Artigo 47. (...)

§ 1º. A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial doer edito sobre a ulterior verificação da irregularidade de sua constituição, observado o disposto nos artigos 37 e 40 (NR).

Artigo 90. (...)

§ 1º. A Planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta no mínimo por 05 (cinco) membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CRBA, um representante do Departamento de Planejamento Urbano, um representante do Departamento de Tributos e Fiscalização e o Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 2º. Até que a Lei não institua a Planta Genérica de Valores de acordo com este artigo, permanecerá em vigor a Lei nº 2.271, de 09 de dezembro de 1.999 e suas alterações, observadas as atualizações anuais (AC).

Artigo 106. (...)

§ 2º. Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, usufrutuário ou do fideicomissário ( continua ... )

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