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Dec. Mun. Colíder/MT 85/12 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 85 de 08.10.2012

DOM-Colínder: 09.10.2012

Altera o horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Colíder/MT


O Prefeito Municipal de Colíder/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o encerramento de mandato, bem como as disposições legais contidas na Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado o horário de funcionamento normal dos Setores Administrativos dos órgãos da Prefeitura Municipal de Colider - MT, a partir de 09 de outubro de 2012.

§ 1º. O horário de expediente ao público de que trata o caput do presente artigo será de segunda a sexta-feira a partir das 08h00min, finalizando às 12h00min;

§ 2º. A jornada de trabalho dos servidores públicos será das 07h00min às 13h00min;

§ 3º. Não estão incluídos neste decreto os setores considerados essenciais na Administração Pública Municipal, os quais continuarão suas atividades dentro dos horários habituais;

§ 4º. Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º As disposições contidas no presente Decreto ficarão em vigor até a data de 31 de dezembro de 2012.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 08 de outubro de 2012.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Deise da Silva ( continua ... )

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