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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.191/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.191 de 09.10.2012

DOM-São José dos Pinhais: 10.10.2012

(Fixa o vencimento da taxa de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresas e do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais, para o exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 041/2012, da Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Licenciamento.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado para o dia 15 de outubro de 2012, o vencimento para o recolhimento da taxa de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresas, cujo pagamento deverá ser efetuado em uma única cota.

Art. 2º Fica fixado para o dia 15 de outubro de 2012, o vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais, para pagamento total do exercício (cota única).

Art. 3º Fica facultado o parcelamento do imposto referido no artigo 2º, em 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela até 15.10.2012;

II - 2ª parcela até 15.11.2012; e

III - 3ª parcela até 15.12.2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais. 09 de outubro de 2012.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Robson Hudson Vicente Ezequiel

Secretário Municipal de ( continua ... )

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