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Dec. Mun. Maringá/PR 2.090/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 2.090 de 02.10.2012

DOM-Maringá: 10.10.2012

Regulamenta o início da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), da Autorização Eletrônica para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF-e), da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º/12/2012 torna-se obrigatória a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

Art. 2º O programa ISS Fácil, que será substituído pela DMS-e, ficará disponível até 28/11/2012 para recepção de declarações, após o qual se extinguirá.

Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, qualquer declaração, normal ou retificadora, só será aceita por meio da DMS-e.

Art. 3º A partir de 1º/12/2012 torna-se obrigatória a Autorização Eletrônica para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF-e), destinado a autorização de notas fiscais de prestação de serviço convencional (em papel).

Art. 4º A data limite para emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, autorizadas pelo Município antes do início da vigência da AIDF-e, será 30/11/2013.

§ 1º. A exigência de que trata o caput refere-se a:

I - notas fiscais que teriam seus vencimentos após 30/11/2013, inclusive aquelas que sofreram prorrogação de prazo;

II - notas fiscais que não contenham a data limite para emissão.

§ 2º. Ficam mantidos os vencimentos das Notas Fiscais de Prestação de Serviços com data limite para emissão até 30/11/2013.

Art. 5º A partir de 1º/11/2012 estará disponível a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

§ 1º. O início da emissão depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, que deve ser solicitada pelo contribuinte no primeiro acesso ao módulo de NFS-e.

§ 2º. O pedido de autorização deve ser realizado no mês imediatamente anterior àquele em que o prestador desejar ( continua ... )

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