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Lei Est. TO 2.625/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.625 de 11.10.2012

DOE-TO: 16.10.2012

Altera o item 11 do Anexo IV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

11Atos relacionados a serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura
ServiçoUnidadeValor
11.1Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio da Secretaria da Infraestrutura, exceto quando pendentede liberação por parte da Polícia Judiciária:
11.1.1Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregadoum 25,44
11.1.2Caminhão vazio e ônibus( continua ... )

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