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Ato Del. TCE - SE 822/12 - Ato Del. - Ato Deliberativo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE - SE nº 822 de 11.10.2012

DOE-SE: 16.10.2012

Dispõe sobre os valores provisórios e critérios de repasse aos municípios sergipanos do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, exercício financeiro de 2013.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, escoras no inciso XI, art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 205 de 6 de julho de 2011 e no inciso I do art. 3º, no inciso V do art. 9º e na alínea b do inciso IV do art. 70, estes elencados no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,

Considerando os índices percentuais provisórios estabelecidos no Ato Deliberativo 818/2012;

Considerando que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "tem direito de receber, com exclusividade, o 'valor adicionado' relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro";

Considerando que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por manifestação unânime de seus membros, em Sessão realizada no dia 13 de setembro de 2012, decidiu, ao julgar os autos do protocolo nº 2012/079991, alterar o Índice Provisório de Distribuição do ICMS, estabelecido no Ato Deliberativo nº 818/2012;

Delibera:

Art. 1º Ficam alterados os índices percentuais provisórios de repasse do produto da arrecadação do ICMS, exercido financeiro de 2013, dos Municípios de Rosário do Catete, Capela e Carmópolis, conforme o Anexo Único deste Ato Deliberativo.

Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em Aracaju, 11 de outubro de 2012.

Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE ( continua ... )

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