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Dec. Est. SC 1.206/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.206 de 11.10.2012

DOE-SC: 15.10.2012

Introduz a Alteração 3.106 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.106

O art. 84 do Anexo 6 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

§ 5º Tratando-se de documentos fiscais emitidos até 31 de agosto de 2012, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá:

I - apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 1º deste artigo; e

II - emitir, no mês subsequente ao da entrega do arquivo eletrônico previsto no § 1º deste artigo, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido, na qual deverá constar, no campo "Informações Complementares", a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98".

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de setembro de 2012.

Florianópolis, 11 de outubro de 2012.

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

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