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IN RE - RS 78/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 78 de 11.10.2012

DOE-RS: 16.10.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CXXXII Estabelecimentos comerciais e industriais - taxa para o FUNDOVINOS 139
Livro I, art. 32, CXXXIII Abatedores - carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de suínos 140
Livro I, art. 32, CXXXIV Fabricantes de torres e pórticos 141
Livro I, art. 32, CXXXV Fabricantes de produtos têxteis e de artigos do vestuário142"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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