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IN RE - RS 77/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 77 de 10.10.2012

DOE-RS: 16.10.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 126/98 (DOU 17/12/98):

a) é dada nova redação ao "caput" da alínea "b" do item 3.3, conforme segue:

"b) nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no subitem 3.3.2 e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes informações:"

b) os subitens 3.3.3 e 3.3.4 passam a ser 3.3.4 e 3.3.5 e fica acrescentado novo subitem 3.3.3, conforme segue:

"3.3.3 - Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto na alínea "b" do item 3.3, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando no campo "Informações Complementares" a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Conv. ICMS 126/98", bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere a alínea "b" do item 3.3."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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