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Dec. Est. RJ 43.891/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.891 de 15.10.2012

DOE-RJ: 16.10.2012

Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela Br Metals Fundições Ltda. nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 38 da Lei nº 2.657/96, o contido no processo E-04/2.540/2012,

Considerando:

- a necessidade do fortalecimento econômico do interior do Estado; e

- que BR Metals Fundições Ltda. localizada no Município de Barra do Piraí está em fase de reestruturação do seu parque fabril com a modernização do seu maquinário.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda., inscrição estadual nº 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para os estabelecimentos localizados neste estado pertencentes à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e a demais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 1º Somente poderão ser transferidos os saldos credores acumulados regularmente escriturados e devidamente reconhecidos como regulares e legítimos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º É vedada a retransferência de saldos credores acumulados mencionados no caput deste artigo para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

§ 3º Os valores das duas primeiras parcelas a que se refere o caput deste artigo devem ser integralmente empregados na modernização do parque industrial da BR Metals Fundições Ltda.

Art. 2º Cada estabelecimento adquirente dos saldos credores acumulados de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá utilizá-los observadas as seguintes condições:

I - para compensação de até 90% (noventa por cento) do valor do saldo devedor apurado em sua escrita fiscal a cada período;

II - para pagamento de até 90% (noventa por cento) de crédito tributário do ICMS, do próprio estabelecimento adquirente, não inscrito em dívida ativa, ou espontaneamente denunciado.

§ 1º Caso o valor transferido para o adquirente seja superior às hipóteses permitidas nos incisos I e II deste artigo, este poderá utilizar o saldo remanescente no período seguinte.

§ 2º Findo o prazo de 12 (doze) meses referido no artigo 1º, o adquirente deverá estornar os saldos credores acumulados transferidos e ainda não utilizados.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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