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Dec. Est. RJ 43.889/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.889 de 15.10.2012

DOE-RJ: 16.10.2012

Obs.: Ret. DOE de 18.10.2012

Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 104/12, de 31 de agosto de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), o item 44 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador com a seguinte redação:

"44. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

Embasamento legal: Protocolo ICMS 104/12

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

SUBITEMNCM/SHESPECIFICAÇÃOMVA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO)
OPERAÇÕES INTERNAS (OU AQUISIÇÕES NO ( continua ... )

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