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IN Sec. Faz. - AL 31/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 15.10.2012

DOE-AL: 16.10.2012

Dispõe sobre a emissão de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos através de sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 789 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos, por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme o art. 789 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido conforme modelo constante do Anexo Único.

Art. 2º O Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido exclusivamente por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme programa desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de utilização do sistema informatizado, o Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido em contingência, mediante formulário disponibilizado pela administração tributária, hipótese em que:

I - o autuante declarará a referida impossibilidade, especificando as circunstâncias;

II - as informações pertinentes ao Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos devem ser inseridas ( continua ... )

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