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Dec. Est. MT 1.397/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.397 de 11.10.2012

DOE-MT: 11.10.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/12 a 18/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/12 a 18/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/12 a 18/12, celebrados na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, Seção 1, p. 15 a 18, pelo Despacho nº 190/12 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 16, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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