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Dec. Est. MT 1.396/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.396 de 11.10.2012

DOE-MT: 11.10.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ECF 4/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/12, celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, Seção 1, p. 18, pelo Despacho nº 190/12 do Secretário-Executivo:

CONVÊNIO ECF 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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