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Res. Conj. SF/PGE 2/12 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 15.10.2012

DOE-SP: 16.10.2012

Obs.: Rep. DOE de 17.10.2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,

Considerando o disposto nos §§ 3º a 6º do artigo 570, no inciso I do artigo 570-A e no § 1º do artigo 581-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,

Resolvem:

Art. 1º Desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderão ser parcelados nos termos desta resolução.

Art. 2º Poderão ser deferidos parcelamentos de débitos fiscais na seguinte conformidade, não inscritos ou inscritos e ajuizados, relativamente a cada situação de débito:

I - 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);

II - 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

III - 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis).

§ 1º Poderá ( continua ... )

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