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LC Mun. Jundiaí/SP 524/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 524 de 05.10.2012

DOM-Jundiaí: 12.10.2012

Altera o Código Tributário, para permitir assinatura digital ou digitalizada em documentos da Dívida Ativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2012, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 18 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 4º. O termo de inscrição em Dívida Ativa, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por assinatura digital, ou, adicionalmente, por assinatura digitalizada, observadas as disposições legais e regulamentares."

Art. 2º O uso indevido da assinatura digital, quando a serviço da municipalidade, de que resulte ou não prejuízo à Fazenda Municipal, caracterizará infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilidade penal e civil, conforme o caso.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo ao prestador do serviço de informática e a seus agentes, no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e ( continua ... )

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